Projeto de Lei Legislativo 42/2008

 Data de apresentação 10/03/2008 00:00:00
 N° Processo /2007
 N° Protocolo /2008
 Ementa

ALTERA OS ARTIGOS 22, § 4º DO ART. 63, 64, 67, 73, 81 E OS ANEXOS VII, VIII, IX, DO PROJETO DE LEI Nº 42/2007

  FICHA DE PROPOSIÇÃO