Projeto de Lei Legislativo 52/2008

 Data de apresentação 27/05/2008 00:00:00
 N° Processo /2008
 N° Protocolo /2008
 Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CASAS - ABRIGO PARA O ATENDIMENTO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E SEUS DEPENDENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  FICHA DE PROPOSIÇÃO