FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei Legislativo 83/2007 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 09/10/2007 00:00:00      N° Processo: /2007      N° Protocolo: /2007

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL "FAMÍLIA LEGAL" DE INCENTIVO À ADOÇÃO DE ÓRFÃOS, CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Norma Resultante