Projeto de Lei Legislativo 35/2010

 Data de apresentação 29/04/2010 00:00:00
 N° Processo /2010
 N° Protocolo /2010
 Ementa

Dispõe sobre as normas para permissão de uso, aprovação e exceção de projeto de ´Condomínios Residenciais Horizontais´ e dá outras providências.

  FICHA DE PROPOSIÇÃO