Data de apresentação 13/09/2013 00:00:00
 N° Processo 3990/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 98564
 Ementa

Acrescenta o inciso VII no art. 47, institui novo artigo na resolução nº 378/1991 regimento interno, cria comissão de defesa e promoção dos direitos das mulheres.

  FICHA DE PROPOSIÇÃO