Data de apresentação 14/07/2014 00:00:00
 N° Processo 2577/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 98833
 Ementa

Dar-se-á nova redação ao artigo 17 da Resolução Nº378/1991, modifica-se o mesmo artigo, alterado pela Resolução Nº493-A/1998

  FICHA DE PROPOSIÇÃO